O governador Mauro Mendes (Uni\u00e3o) sancionou a Lei n\u00ba 13.106\/2025, fruto de projeto de autoria do deputado Dr. Jo\u00e3o (MDB), que passa a garantir ao consumidor mato-grossense o direito de receber faturas, contas e boletos com o c\u00f3digo de barras impresso obrigatoriamente e tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o de receber a conta f\u00edsica sem qualquer custo adicional, mesmo que a concession\u00e1ria ofere\u00e7a meios digitais como o PIX, via QR Code.<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o consta no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 18 de novembro.<\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor e refor\u00e7a a inclus\u00e3o e a acessibilidade no pagamento de contas essenciais, evitando que consumidores, especialmente idosos, moradores da zona rural e pessoas sem acesso constante \u00e0 internet, sejam prejudicados pela digitaliza\u00e7\u00e3o exclusiva das formas de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Dr. Jo\u00e3o, o objetivo \u00e9 \u201cproteger o cidad\u00e3o que ainda precisa da fatura tradicional e do c\u00f3digo de barras para pagar suas contas com seguran\u00e7a, sem ser compelido a depender unicamente de aplicativos ou do PIX\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O envio de faturas impressas n\u00e3o pode ser condicionado \u00e0 exclusividade de meios digitais; O consumidor ter\u00e1 o direito de optar pelo recebimento f\u00edsico das contas, sem cobran\u00e7a adicional. \u201cNosso mandato sempre olha para quem mais precisa. Essa \u00e9 uma forma de garantir dignidade, respeito e inclus\u00e3o. A tecnologia \u00e9 importante, mas n\u00e3o pode ser usada como barreira para que o cidad\u00e3o pague suas contas e mantenha seus servi\u00e7os essenciais\u201d, destacou o deputado.<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.106 marca a 104\u00aa norma aprovada do deputado, consolidando sua atua\u00e7\u00e3o em defesa dos consumidores e do acesso universal aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n