Ter um po\u00e7o dentro de uma propriedade particular n\u00e3o significa que o propriet\u00e1rio possa retirar \u00e1gua do subsolo livremente. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece regras para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, exige autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e outorga do direito de uso. A principal norma sobre o tema \u00e9 a Lei n\u00ba 9.433\/1997, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos. O texto determina que a extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de aqu\u00edfero subterr\u00e2neo para consumo final ou como insumo de processo produtivo est\u00e1 sujeita \u00e0 outorga.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia, por\u00e9m, n\u00e3o alcan\u00e7a indistintamente toda e qualquer capta\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3teses em que o uso pode ser dispensado de outorga, conforme as regras estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A outorga \u00e9 o ato administrativo pelo qual o poder p\u00fablico concede ao usu\u00e1rio o direito de utilizar determinado recurso h\u00eddrico, dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas e pelo per\u00edodo definido na autoriza\u00e7\u00e3o. No caso das \u00e1guas subterr\u00e2neas, o instrumento permite ao poder p\u00fablico controlar os diferentes usos dos aqu\u00edferos e acompanhar a quantidade de \u00e1gua retirada. A outorga tamb\u00e9m n\u00e3o significa que a \u00e1gua passe a pertencer ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. O artigo 18 da Lei n\u00ba 9.433\/1997 estabelece que a outorga n\u00e3o implica a aliena\u00e7\u00e3o parcial das \u00e1guas, que s\u00e3o inalien\u00e1veis, mas apenas o direito de seu uso.<\/p>\n\n\n\n
Os Estados s\u00e3o respons\u00e1veis pelas \u00e1guas subterr\u00e2neas, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O artigo 26, inciso I, da Carta Magna determina que pertencem aos Estados as \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas, fluentes, emergentes e em dep\u00f3sito, ressalvadas as decorrentes de obras da Uni\u00e3o. A Lei n\u00ba 9.433\/1997 estabelece que a outorga ser\u00e1 efetivada por ato do Poder Executivo federal, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme a dominialidade do recurso h\u00eddrico.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, quem pretende perfurar ou utilizar um po\u00e7o deve consultar o \u00f3rg\u00e3o gestor de recursos h\u00eddricos do Estado onde est\u00e1 localizado o im\u00f3vel. As exig\u00eancias e os procedimentos para autoriza\u00e7\u00e3o, cadastro e outorga podem variar conforme a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o diferencia a perfura\u00e7\u00e3o do po\u00e7o da utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua captada. O artigo 49 da Lei n\u00ba 9.433\/1997 considera infra\u00e7\u00e3o perfurar po\u00e7os para extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea ou oper\u00e1-los sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. O mesmo dispositivo tamb\u00e9m caracteriza como irregular o uso de recursos h\u00eddricos sujeitos \u00e0 outorga sem a autoriza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, antes de contratar uma empresa para perfurar um po\u00e7o, o propriet\u00e1rio deve verificar quais procedimentos s\u00e3o exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o estadual competente. A regularidade da obra, portanto, n\u00e3o substitui necessariamente a autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 9.433\/1997 prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que a outorga n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Segundo o artigo 12, \u00a7 1\u00ba, independem de outorga, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o, os usos destinados \u00e0s necessidades de pequenos n\u00facleos populacionais distribu\u00eddos no meio rural e as deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e acumula\u00e7\u00f5es consideradas insignificantes. A dispensa depende do enquadramento da capta\u00e7\u00e3o nas regras aplic\u00e1veis. O volume retirado, a finalidade do uso e os crit\u00e9rios definidos pelo \u00f3rg\u00e3o gestor devem ser considerados na an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 necessidade de outorga, outras obriga\u00e7\u00f5es administrativas ou ambientais podem existir, incluindo cadastro ou autoriza\u00e7\u00e3o para a perfura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o irregular de recursos h\u00eddricos pode resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas, como advert\u00eancia, multa, embargo provis\u00f3rio e embargo definitivo. No caso do embargo definitivo, a Lei n\u00ba 9.433\/1997 prev\u00ea medidas como o tamponamento do po\u00e7o. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece multa de R$ 100 a R$ 50 milh\u00f5es, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o. O valor n\u00e3o significa que todo propriet\u00e1rio de po\u00e7o irregular esteja sujeito automaticamente \u00e0 penalidade m\u00e1xima, pois o teto foi estabelecido pela Lei n\u00ba 14.066\/2020.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m considera circunst\u00e2ncias espec\u00edficas na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, como preju\u00edzo ao abastecimento p\u00fablico, risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida e reincid\u00eancia. As normas estaduais ainda podem estabelecer procedimentos e san\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios para os recursos h\u00eddricos sob sua gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra regra importante envolve im\u00f3veis que j\u00e1 s\u00e3o atendidos pela rede p\u00fablica de abastecimento. O artigo 45, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.445\/2007 estabelece que a instala\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica predial ligada \u00e0 rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua n\u00e3o poder\u00e1 ser tamb\u00e9m alimentada por outras fontes. Assim, a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o ou outorga para capta\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea n\u00e3o significa que o propriet\u00e1rio possa simplesmente conectar a \u00e1gua do po\u00e7o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica abastecida pela rede p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea regras espec\u00edficas para edifica\u00e7\u00f5es de uso n\u00e3o residencial e condom\u00ednios regidos pela Lei n\u00ba 4.591\/1964. Nesses casos, os \u00a7\u00a7 11 e 12 do artigo 45, inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 14.026\/2020, permitem o uso de fontes alternativas, inclusive \u00e1guas subterr\u00e2neas, desde que sejam observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Entre as exig\u00eancias est\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor competente, o pagamento pelo uso dos recursos h\u00eddricos e a instala\u00e7\u00e3o de medidor.<\/p>\n\n\n\n
Embora seja comum falar em ‘po\u00e7o artesiano’, o termo \u00e9 frequentemente utilizado de maneira gen\u00e9rica para designar po\u00e7os profundos destinados \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea. Tecnicamente, um po\u00e7o artesiano est\u00e1 associado \u00e0 capta\u00e7\u00e3o em um aqu\u00edfero confinado, no qual a \u00e1gua est\u00e1 submetida \u00e0 press\u00e3o. Por isso, nem todo po\u00e7o residencial pode ser classificado dessa maneira. Muitos s\u00e3o tecnicamente denominados po\u00e7os tubulares profundos.<\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a de nomenclatura, por\u00e9m, n\u00e3o afasta a necessidade de verificar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 capta\u00e7\u00e3o. O que determina as obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 principalmente a natureza do recurso, a forma de explora\u00e7\u00e3o, a finalidade e o volume de \u00e1gua utilizado.<\/p>\n\n\n\n
Antes de perfurar um po\u00e7o, o propriet\u00e1rio deve procurar o \u00f3rg\u00e3o gestor de recursos h\u00eddricos do Estado e verificar as exig\u00eancias para a obra e para a capta\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o im\u00f3vel est\u00e1 conectado \u00e0 rede p\u00fablica de abastecimento e quais regras locais se aplicam ao uso de fontes alternativas.<\/p>\n\n\n\n