O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e interrompeu pela terceira vez o julgamento conjunto de quatro a\u00e7\u00f5es que questionam dispositivos da lei 13.465\/17, sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana. A an\u00e1lise come\u00e7ou no plen\u00e1rio virtual em dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Antes da nova suspens\u00e3o, o Supremo havia formado tr\u00eas votos pela invalida\u00e7\u00e3o de diversos trechos da norma, incluindo regras sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de at\u00e9 2,5 mil hectares na Amaz\u00f4nia Legal, a aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O placar foi formado ap\u00f3s o relator, ministro Dias Toffoli, reajustar seu voto e acompanhar a diverg\u00eancia aberta por Fl\u00e1vio Dino, seguida por C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n
Pedido de vista de Gilmar Mendes provoca terceira interrup\u00e7\u00e3o de julgamento sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no STF.(Imagem: Gustavo Moreno\/STF)
Entenda os casos<\/p>\n\n\n\n
As quatro a\u00e7\u00f5es questionam diferentes dispositivos da lei 13.465\/17, que trata, entre outros temas, da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, inclusive de terras na Amaz\u00f4nia Legal, da aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o e do sistema eletr\u00f4nico de registros imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A ADIn 5.771, proposta pela PGR, questiona a lei de forma ampla, sob argumentos relacionados, entre outros pontos, \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas, \u00e0 pol\u00edtica de reforma agr\u00e1ria, ao direito \u00e0 moradia, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Na ADIn 5.787, o PT questionou aspectos formais e materiais da legisla\u00e7\u00e3o. Entre as alega\u00e7\u00f5es est\u00e3o a aus\u00eancia de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia para edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que deu origem \u00e0 lei, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia municipal e incompatibilidade de regras de regulariza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas com a pol\u00edtica agr\u00e1ria, o direito \u00e0 moradia e a prote\u00e7\u00e3o ambiental. A PGR opinou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a ADIn 5.883, proposta pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, impugnou principalmente normas relacionadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, al\u00e9m de dispositivos sobre o sistema eletr\u00f4nico de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
A entidade sustentou que a Uni\u00e3o teria avan\u00e7ado sobre compet\u00eancias municipais e criticou a prioriza\u00e7\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o da propriedade em detrimento de medidas urban\u00edsticas, sociais e ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a ADIn 6.787, ajuizada pelo PSOL, questiona o art. 76 da lei, que disciplina o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis, sob alega\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e custeio dessa estrutura.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento j\u00e1 foi interrompido tr\u00eas vezes<\/p>\n\n\n\n
O julgamento conjunto das ADIns 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787 come\u00e7ou no plen\u00e1rio virtual entre 6 e 13 de dezembro de 2024. Na ocasi\u00e3o, Toffoli votou para n\u00e3o conhecer das ADIns 5.771 e 5.883 e julgar improcedentes os pedidos formulados nas ADIns 5.787 e 6.787. Em seguida, Fl\u00e1vio Dino pediu vista.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise foi retomada em maio de 2025, quando Dino apresentou voto-vista divergente. O ministro manteve o n\u00e3o conhecimento da ADIn 5.883 e a improced\u00eancia da ADIn 6.787, mas votou pelo conhecimento parcial das ADIns 5.771 e 5.787 e pela parcial proced\u00eancia dos pedidos. C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, Gilmar Mendes pediu destaque, levando o caso ao plen\u00e1rio presencial. Em junho de 2026, por\u00e9m, o ministro cancelou o pedido, e a an\u00e1lise retornou ao ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi retomado em 14 de agosto de 2026, com encerramento inicialmente previsto para o dia 21. Na nova rodada, Toffoli apresentou complemento ao voto e reajustou sua posi\u00e7\u00e3o. Na sequ\u00eancia, Gilmar pediu vista, interrompendo novamente a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli adere \u00e0 diverg\u00eancia de Dino<\/p>\n\n\n\n
Em complemento ao voto, Toffoli manteve o n\u00e3o conhecimento da ADIn 5.883 e conheceu integralmente da ADIn 6.787, julgando o pedido improcedente. Por outro lado, passou a conhecer parcialmente das ADIns 5.771 e 5.787 e a julgar parcialmente procedentes os pedidos. Nos demais pontos, manteve os fundamentos do voto original.<\/p>\n\n\n\n
Um dos principais pontos da mudan\u00e7a envolve a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 2,5 mil hectares na Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli havia considerado a regra constitucional, mas passou a entender que a retirada do antigo limite de 15 m\u00f3dulos fiscais permitiu que a pol\u00edtica alcan\u00e7asse grandes propriedades, afastando-se da l\u00f3gica de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 terra e da exig\u00eancia constitucional de compatibilizar a destina\u00e7\u00e3o das terras p\u00fablicas com a pol\u00edtica agr\u00edcola e o plano nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O relator tamb\u00e9m considerou inconstitucional o crit\u00e9rio para aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso de terras p\u00fablicas da Uni\u00e3o na regi\u00e3o. Para ele, a amplia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, pode permitir a aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas por valores reduzidos e favorecer a grilagem e o desmatamento ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 vistoria, Toffoli deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para estabelecer que ela somente poder\u00e1 ser dispensada, de forma fundamentada, quando outros meios administrativos forem suficientes e adequados para verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es resolutivas.<\/p>\n\n\n\n
Leia Mais
STF: Lei de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 julgada em plen\u00e1rio f\u00edsico<\/p>\n\n\n\n
Regras urbanas e legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m passou a considerar inconstitucionais regras que permitem, em determinadas hip\u00f3teses, a aplica\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana a im\u00f3veis situados em \u00e1reas rurais. Segundo Toffoli, propriedades urbanas e rurais est\u00e3o submetidas a regimes constitucionais distintos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m votou pela inconstitucionalidade dos arts. 60 e 63 da lei por entender que a Uni\u00e3o avan\u00e7ou sobre compet\u00eancias municipais relacionadas ao planejamento, \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do solo e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a ocorreu em rela\u00e7\u00e3o aos arts. 23 e 24, que disciplinam a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Para o relator, a lei estabeleceu exig\u00eancias mais rigorosas para a Reurb-S, destinada predominantemente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, enquanto adotou disciplina mais permissiva para a Reurb-E.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Toffoli, essa diferen\u00e7a contraria o objetivo constitucional de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades. O ministro tamb\u00e9m entendeu que a maior permissividade conferida \u00e0 Reurb-E representa prote\u00e7\u00e3o insuficiente do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O relator ainda votou pela inconstitucionalidade do art. 106, que estende a lei a Fernando de Noronha e \u00e0s demais ilhas oce\u00e2nicas e costeiras. Ao tratar especificamente do arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha, destacou seu regime jur\u00eddico e ambiental pr\u00f3prio e afirmou que a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das regras de regulariza\u00e7\u00e3o pode comprometer a prote\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas.<\/p>\n\n\n\n
Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/p>\n\n\n\n
Por fim, Toffoli prop\u00f4s que a decis\u00e3o tenha efeitos ex nunc, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, preservando os atos praticados at\u00e9 esse marco com fundamento nos dispositivos examinados nas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O relator justificou a modula\u00e7\u00e3o pela seguran\u00e7a jur\u00eddica e pelo excepcional interesse social, diante do tempo de vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o e dos atos j\u00e1 praticados sob sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Leia a \u00edntegra do complemento do voto.<\/p>\n\n\n\n
Com o pedido de vista de Gilmar Mendes, o julgamento permanece sem conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Processos: ADIns 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787<\/p>\n\n\n\n