{"id":13528,"date":"2026-08-20T05:45:54","date_gmt":"2026-08-20T09:45:54","guid":{"rendered":"https:\/\/diarionews.com.br\/?p=13528"},"modified":"2026-08-20T05:45:57","modified_gmt":"2026-08-20T09:45:57","slug":"lei-maria-da-penha-medidas-protetivas-se-aplicam-fora-do-contexto-domestico-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarionews.com.br\/?p=13528","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha: medidas protetivas se aplicam fora do contexto dom\u00e9stico, decide STF\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, inclusive quando ocorrer fora dos contextos dom\u00e9stico, familiar ou afetivo. Com a decis\u00e3o, mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero em contexto comunit\u00e1rio, profissional, institucional, social ou pol\u00edtico tamb\u00e9m podem ser protegidas pelos mecanismos previstos na lei.  <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada nesta quarta-feira (19), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1537713<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.412). A tese fixada dever\u00e1 ser aplicada pelo Judici\u00e1rio a todos os processos semelhantes. <\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00e3o feminina<\/strong> <\/h5>\n\n\n\n

No voto que conduziu o julgamento, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, relator do recurso, afirmou que o que caracteriza a viol\u00eancia de g\u00eanero \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o feminina da v\u00edtima, n\u00e3o o ambiente onde ela ocorre. Ele citou dados do Atlas da Viol\u00eancia 2026, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), que mostra que 293.842 mulheres foram v\u00edtimas de viol\u00eancia n\u00e3o letal no Brasil. Desse total, 64% dos casos ocorreram em contexto dom\u00e9stico, mas tamb\u00e9m foram registradas ocorr\u00eancias em outros espa\u00e7os de conv\u00edvio social, como comunit\u00e1rio, misto e institucional.  <\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/strong> <\/h5>\n\n\n\n

Ao citar casos em que o STF garantiu prote\u00e7\u00e3o diferenciada \u00e0s mulheres diante da viol\u00eancia de g\u00eanero, o presidente do STF destacou que as normas sobre o tema devem ser interpretadas de acordo com os tratados internacionais de direitos fundamentais e humanos. A Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, por exemplo, adota um conceito de viol\u00eancia de g\u00eanero mais amplo que o previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) e abrange casos nas esferas p\u00fablica e privada, independentemente de v\u00ednculo afetivo entre agressor e v\u00edtima.  <\/p>\n\n\n\n

Com base no tratado, Fachin afirmou que uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, especialmente das medidas de urg\u00eancia, deixa sem amparo outras situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia de g\u00eanero. Segundo ele, negar acesso \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 mulher amea\u00e7ada representa uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u201cincompat\u00edvel com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e com a leitura que o STF tem atribu\u00eddo aos instrumentos de tutela da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Acesso r\u00e1pido \u00e0s medidas protetivas e viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/strong> <\/h5>\n\n\n\n

O colegiado acolheu sugest\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino para incluir na tese a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas aos casos de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero. Segundo Dino, a viol\u00eancia f\u00edsica e simb\u00f3lica contra as mulheres desestimula sua participa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n

O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 an\u00e1lise de pedidos de medidas protetivas de urg\u00eancia. Para ele, o magistrado n\u00e3o pode deixar de examinar um pedido sob o argumento de que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento do caso. Zanin sugeriu acrescentar \u00e0 tese que o juiz deve analisar o pedido de urg\u00eancia e, em seguida, encaminhar os autos imediatamente ao ju\u00edzo respons\u00e1vel \u2014 \u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher, onde houver \u2014 para que a decis\u00e3o seja ratificada ou reformada. Sua proposta foi acolhida pelo colegiado. <\/p>\n\n\n\n

Exerc\u00edcio de poder<\/strong> <\/h5>\n\n\n\n

Em seu voto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que o feminic\u00eddio e outras formas de viol\u00eancia contra as mulheres decorrem de rela\u00e7\u00f5es de poder. \u201cN\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de afeto que leve \u00e0 viol\u00eancia, espancando, matando, mutilando\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

Ela destacou que, 20 anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, a conclus\u00e3o de diferentes encontros dos quais participou nos \u00faltimos dias \u00e9 de que a situa\u00e7\u00e3o piorou. Como exemplo, citou o descumprimento recente de uma medida protetiva concedida \u00e0 pr\u00f3pria Maria da Penha. <\/p>\n\n\n\n

Caso concreto<\/strong> <\/h5>\n\n\n\n

No caso concreto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MP-MG) recorreu de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJ-MG) que negou medidas protetivas a uma mulher que relatou persegui\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as de morte por um vizinho. O tribunal entendeu que n\u00e3o se aplicava a Lei Maria da Penha porque n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto entre os dois.  <\/p>\n\n\n\n

O STF acolheu o recurso, por entender que a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva adotada pelo tribunal estadual n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o conceito de viol\u00eancia previsto na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1. <\/p>\n\n\n\n

Tese <\/h5>\n\n\n\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: <\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei 11.340\/2006 aplicam-se a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de sua ocorr\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo ju\u00edzo competente para apreciar a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida. <\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 O requerimento de medida protetiva de urg\u00eancia apresentado a ju\u00edzo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu m\u00e9rito a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima, com encaminhamento imediato dos autos ao ju\u00edzo competente, \u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher, onde houver, para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 A prote\u00e7\u00e3o em face da viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher compreende a viol\u00eancia pol\u00edtica, fato tipificado no artigo 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, de compet\u00eancia, nesta hip\u00f3tese, da Justi\u00e7a Eleitoral. <\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Cabe a concess\u00e3o de medidas protetivas, inclusive por delegados de pol\u00edcia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6138, nas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia de amea\u00e7a ou viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher. <\/p>\n\n\n\n

(Su\u00e9len Pires\/CR\/\/CF) <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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