O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que munic\u00edpios n\u00e3o podem estabelecer al\u00edquotas mais elevadas de IPTU tendo como \u00fanico crit\u00e9rio o tamanho do im\u00f3vel. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.455 da repercuss\u00e3o geral e alcan\u00e7a processos semelhantes em todo o pa\u00eds. A decis\u00e3o considera inconstitucional que a metragem, por si s\u00f3, seja utilizada para determinar uma al\u00edquota maior do Imposto Predial e Territorial Urbano.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o chegou ao Supremo a partir de uma lei do munic\u00edpio de Chapec\u00f3, em Santa Catarina, que estabelecia al\u00edquota de 1% de IPTU para im\u00f3veis residenciais com \u00e1rea constru\u00edda igual ou superior a 400 metros quadrados. O caso foi analisado no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.593.784, relatado pelo ministro Dias Toffoli. Segundo o entendimento firmado pela Corte, a \u00e1rea do im\u00f3vel n\u00e3o est\u00e1 entre os crit\u00e9rios constitucionais que podem, isoladamente, justificar a progressividade da al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o permite que o IPTU seja progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel e que sejam estabelecidas al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso da propriedade. Assim, um im\u00f3vel de maior valor pode estar sujeito a uma al\u00edquota mais elevada quando a legisla\u00e7\u00e3o municipal utilizar o valor venal como crit\u00e9rio. A decis\u00e3o do STF n\u00e3o impede, portanto, que a metragem participe da composi\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o que fica proibido \u00e9 uma regra que determine, por exemplo, uma al\u00edquota para im\u00f3veis de at\u00e9 determinada metragem e outra, automaticamente maior, apenas porque a constru\u00e7\u00e3o ultrapassou esse limite. Um im\u00f3vel maior ainda poder\u00e1 ter valor venal mais alto e, consequentemente, pagar mais IPTU, mas n\u00e3o poder\u00e1 receber uma al\u00edquota percentual maior exclusivamente por causa de sua \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
Por ter sido julgado sob o regime de repercuss\u00e3o geral, o entendimento dever\u00e1 orientar as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a em casos que discutam a mesma quest\u00e3o. A decis\u00e3o tem potencial para atingir munic\u00edpios que possuem legisla\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 de Chapec\u00f3 e pode levar \u00e0 revis\u00e3o de normas locais que utilizem exclusivamente a metragem para estabelecer diferentes al\u00edquotas de IPTU.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece uma distin\u00e7\u00e3o importante para os contribuintes: a \u00e1rea do im\u00f3vel pode continuar sendo considerada na avalia\u00e7\u00e3o de seu valor venal, mas n\u00e3o pode, isoladamente, determinar uma al\u00edquota maior. Portanto, o entendimento do STF n\u00e3o representa uma proibi\u00e7\u00e3o geral de considerar o tamanho da propriedade no c\u00e1lculo do IPTU, mas impede que a metragem seja utilizada como crit\u00e9rio aut\u00f4nomo para elevar o percentual cobrado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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