A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a veda\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de consumo m\u00ednimo em servi\u00e7os de saneamento, prevendo em lei que a tarifa deve ser composta por parcelas fixa e vari\u00e1vel, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico). A mat\u00e9ria segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n\n\n\n
A medida foi aprovada no PL (Projeto de Lei) 1.845\/2025<\/a>, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) (veja o parecer<\/a> na \u00edntegra). A estrutura tarif\u00e1ria do setor de saneamento \u00e9 composta basicamente por uma parcela fixa ou m\u00ednima e a parcela vari\u00e1vel, que \u00e9 calculada exclusivamente pelo volume efetivamente consumido.<\/p>\n\n\n\n Na cobran\u00e7a de consumo m\u00ednimo, que a C\u00e2mara quer vedar, o usu\u00e1rio paga independentemente de ter consumido o piso. Hoje, essa \u00e9 a forma mais difundida no Brasil, em que a parte fixa associada a um consumo m\u00ednimo \u00e9 estabelecida normalmente em 10 m\u00b3 (metros c\u00fabicos). Mas h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o, especialmente de reguladores, de que esse formato seria injusto para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no modelo de parcela fixa, o cliente remunera os custos que decorrem da disponibilidade e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura. Neste caso, todo volume consumido \u00e9 integralmente medido e faturado de acordo com as faixas da estrutura tarif\u00e1ria, o que incentivaria o uso mais racional da \u00e1gua \u2013 vis\u00e3o defendida pela ANA.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe acordo com o modelo atual, grande parte da arrecada\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria n\u00e3o varia de acordo com o consumo efetivo de \u00e1gua. Essa situa\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 ser vantajosa do ponto de vista da estabilidade financeira da prestadora, mas gera distor\u00e7\u00f5es importantes do ponto de vista regulat\u00f3rio, ambiental e social\u201d, apontou o relator. <\/p>\n\n\n\n O texto original do projeto preocupava as empresas do setor, pois vedava a cobran\u00e7a de tarifa com base em quantidade m\u00ednima de consumo sem prever regras de reequil\u00edbrio ou prazo de transi\u00e7\u00e3o, por exemplo, entre outros pontos. J\u00e1 o parecer constru\u00eddo por Kataguiri levou em considera\u00e7\u00e3o preocupa\u00e7\u00f5es das companhias e acabou produzindo um texto mais alinhado \u00e0s expectativas do mercado. <\/p>\n\n\n\n Embora tenha alterado a estrutura tarif\u00e1ria dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, o texto aprovado \u201cd\u00e1 ao setor o que ele mais precisa, previsibilidade\u201d, avaliou o diretor jur\u00eddico e legislativo da Abcon (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Saneamento), Felipe Cascaes.<\/p>\n\n\n\n Nova diretriz<\/strong> Contratos e demais instrumentos de outorga j\u00e1 vigentes ter\u00e3o quatro anos, a partir da vig\u00eancia da lei, para serem adequados ao novo modelo de c\u00e1lculo, mediante plano de transi\u00e7\u00e3o aprovado pela entidade reguladora competente.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria deve ser precedida de estudo e garantia de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o que, na vis\u00e3o de Cascaes, assegura que a mudan\u00e7a n\u00e3o comprometa a capacidade de investimentos das prestadoras.<\/p>\n\n\n\n \u201cA migra\u00e7\u00e3o para o modelo de parcela fixa acrescido de parcela vari\u00e1vel mediante consumo para a tarifa segue a orienta\u00e7\u00e3o da ANA. E a transi\u00e7\u00e3o de quatro anos, com estudo pr\u00e9vio de impacto e preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, assegura que a mudan\u00e7a n\u00e3o comprometa a capacidade de investimento das prestadoras. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para sustentar a agenda da universaliza\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou o diretor da Abcon.<\/p>\n\n\n\n Para o relator da proposta, o modelo de parcela fixa supera distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas associadas \u00e0 cobran\u00e7a de franquias m\u00ednimas de consumo, sem comprometer a estabilidade regulat\u00f3ria nem a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em n\u00edveis adequados. Ele citou Saneago (Saneamento de Goi\u00e1s), Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), Casan (Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento) e Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal) como concession\u00e1rias que j\u00e1 utilizam o formato. <\/p>\n\n\n\n Projetos de tarifa fixa<\/strong>
Para os condom\u00ednios atendidos por hidr\u00f4metro ou liga\u00e7\u00e3o \u00fanica, o PL prev\u00ea que a parcela fixa \u00e9 devida por economia, enquanto a vari\u00e1vel \u00e9 calculada com base no consumo total.<\/p>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o exclusiva da parcela fixa havia sido proposta pela ANA para a NR (Norma de Refer\u00eancia) 13. \u00c0 \u00e9poca, contudo, o setor se mostrou resistente \u00e0 possibilidade de o normativo optar por somente uma modalidade e, na reda\u00e7\u00e3o final, aprovada em novembro de 2025, a ag\u00eancia nacional acabou por permitir as duas op\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculo de tarifa.<\/p>\n\n\n\n