O\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0incluiu no seu regimento interno a obriga\u00e7\u00e3o de todas as iniciais de a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias e peti\u00e7\u00f5es de recursos conterem resumo dos fatos, pedidos, decis\u00f5es impugnadas e dispositivos legais invocados.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda em uma emenda regimental com o objetivo de aprimorar a triagem e a gest\u00e3o do acervo processual.<\/p>\n\n\n\n
Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas, por exemplo, pelo\u00a0STJ Logos, ferramenta de intelig\u00eancia artificial generativa criada pelo pr\u00f3prio tribunal para ler peti\u00e7\u00f5es, identificar teses e gerar minutas em agravos em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m deve contribuir para as decis\u00f5es da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relev\u00e2ncia (ARP), vinculada \u00e0 Presid\u00eancia do STJ, respons\u00e1vel por decidir\u00a0casos que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es formais de ser processados\u00a0ou nem deveriam ter sido enviados \u00e0 Corte.<\/p>\n\n\n\n
Essa triagem j\u00e1 havia sido facilitada pela\u00a0padroniza\u00e7\u00e3o imposta pelo STJ\u00a0em 2024 sobre o preenchimento de dados pelos tribunais de apela\u00e7\u00e3o que admitem os recursos ou enviam os agravos.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o do resumo das peti\u00e7\u00f5es foi inclu\u00edda no artigo 343-A do regimento interno do STJ, no trecho que trata de disposi\u00e7\u00f5es gerais. N\u00e3o est\u00e3o previstas consequ\u00eancias para o peticionante que n\u00e3o resumir as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o regimental feita pelo tribunal agora permite que a oposi\u00e7\u00e3o ao julgamento virtual seja feita pela parte at\u00e9 48 horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o, no mesmo formato usado para enviar as sustenta\u00e7\u00f5es orais gravadas.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 184-A do RISTJ passa a prever que essa oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 avaliada pelo relator. J\u00e1 o par\u00e1grafo 3\u00ba-A diz que o julgamento sem essa an\u00e1lise pr\u00e9via n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a nulidade.<\/p>\n\n\n\n
O STJ tamb\u00e9m passou a prever que o agravo interno contra a decis\u00e3o da presid\u00eancia que inadmite recurso especial ser\u00e1 julgado pela respectiva se\u00e7\u00e3o especializada, sob relatoria do presidente do STJ, em sistema virtual.<\/p>\n\n\n\n
A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 21-E passa a admitir que os integrantes desses colegiados manifestem oposi\u00e7\u00e3o ao voto do presidente, caso em que ele perder\u00e1 a relatoria e o processo ser\u00e1 redistribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o tribunal regulamentou a reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia por meio dos recursos repetitivos, expediente que\u00a0j\u00e1 foi adotado pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga temas criminais, ainda em 2019.<\/p>\n\n\n\n
Isso ocorre quando o tribunal decide afetar algum tema para fixa\u00e7\u00e3o de tese vinculante e, na mesma sess\u00e3o virtual, j\u00e1 decide a posi\u00e7\u00e3o, por decorrer de jurisprud\u00eancia pacificada.<\/p>\n\n\n\n
O texto define como jurisprud\u00eancia dominante \u201cas decis\u00f5es reiteradas do Tribunal sobre o m\u00e9rito do recurso ou aquelas de natureza processual atinentes ao cabimento do recurso especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n