Contribuintes t\u00eam nova oportunidade para quitar d\u00e9bitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos em juros e multas<\/p>\n\n\n\n
O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de ades\u00e3o ao Programa Extraordin\u00e1rio de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (Refis Extraordin\u00e1rio III), oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar d\u00e9bitos com o Estado em condi\u00e7\u00f5es facilitadas. A medida foi publicada nesta quarta-feira (12.11), por meio do Decreto n\u00ba 1.739, que altera os prazos e percentuais de desconto.<\/p>\n\n\n\n
Com a prorroga\u00e7\u00e3o, o prazo para ades\u00e3o ao programa vai at\u00e9 29 de dezembro de 2025. Podem aderir contribuintes com d\u00edvidas relacionadas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD), inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do prazo, o decreto tamb\u00e9m estabelece a exclus\u00e3o de devedores contumazes e casos de fraude da possibilidade de ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos podem ser quitados \u00e0 vista ou parcelados, com redu\u00e7\u00f5es nas multas e juros, conforme o tipo e origem da d\u00edvida. No pagamento integral, os descontos v\u00e3o de 20% a 80% sobre juros, multas e penalidades. J\u00e1 para quem optar pelo parcelamento, as redu\u00e7\u00f5es s\u00e3o progressivas e variam de 5% a 30%, com possibilidade de dividir o valor entre duas e at\u00e9 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
No caso de infra\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 40% para pagamento \u00e0 vista, de 30% para parcelamento em at\u00e9 quatro vezes, de 20% entre cinco e oito parcelas e 10% para quem optar entre nove e 12 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Para d\u00e9bitos anteriores a 31 de dezembro de 2018, originados n\u00e3o recolhimento do tributo (obriga\u00e7\u00e3o principal), o benef\u00edcio pelo Refis III \u00e9 ainda maior: 80% de desconto nas penalidades e mora, e 20% sobre os juros, desde que o pagamento seja feito integralmente \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n
Como aderir ao Refis Extraordin\u00e1rio III?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para os que j\u00e1 est\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa, os contribuintes devem buscar uma unidade de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentar documento pessoal e do estabelecimento, solicitar a simula\u00e7\u00e3o de parcelamento pelo Refis, efetuar o pagamento da primeira parcela e assinar o Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes podem buscar o atendimento na sede da PGE localizada na Av. Rep\u00fablica do L\u00edbano, n\u00ba 2258 , bairro Despraiado, em Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para os d\u00e9bitos que ainda n\u00e3o est\u00e3o em inscritos em d\u00edvida ativa, o contribuinte deve procurar os sistemas da Sefaz por meio do Portal de Atendimento ao Contribuinte ou do sistema E-Process.<\/p>\n\n\n\n Lorrana Carvalho | Sefaz-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Contribuintes t\u00eam nova oportunidade para quitar d\u00e9bitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos em juros e multas O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de ades\u00e3o ao Programa Extraordin\u00e1rio de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (Refis Extraordin\u00e1rio III), oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar d\u00e9bitos com o Estado em condi\u00e7\u00f5es facilitadas. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1093,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-1092","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1092"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1092\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1095,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1092\/revisions\/1095"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1093"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}