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A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), apresentou uma proposta de moção de apoio ao projeto de lei que prevê prisão para mulheres que realizarem o aborto após 22 semanas, mesmo em caso de estupro. Ela também apoia o Decreto Legislativo (PDL) da Câmara dos Deputados, que tenta derrubar a resolução aprovada em dezembro pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes.
A primeira proposta, que ficou conhecida como “PL do Estupro”, busca equiparar o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, o que pode resultar em penas para as mulheres ainda maiores que a dos próprios estupradores.
Hoje, a interrupção da gestação só é permitida em 3 situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. O objetivo é equiparar a punição a de homicídio simples, que pode chegar a 20 anos. A pena valeria tanto para grávidas, quanto para quem realiza o procedimento.
Já o Decreto Legislativo afirma que “causa ojeriza o fato de o artigo seguinte prever que o limite de tempo gestacional para o aborto não possui previsão legal e não deve ser utilizado como instrumento de óbice para a realização do procedimento”. O Conanda afirma que a idade gestacional não foi discutida porque não é de competência do órgão — o Código Penal não estabelece limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.
Em sua justificativa, a parlamentar cita o direito à vida como princípio essencial do Estado Democrático de Direito. “Diante das recentes iniciativas que promovem a ampliação do aborto até os últimos meses de gestação, é fundamental que esta Casa Legislativa se posicione em defesa dos direitos fundamentais, especialmente daqueles que não podem se defender”, diz trecho do documento, que entrará em pauta nesta quinta-feira (6).
A vereadora ainda afirma que a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, “impõe diretrizes controversas sobre o encaminhamento de gestantes menores de 14 anos para serviços de aborto, sem a necessária comunicação ou autorização dos pais, ou responsáveis”.
Calil ainda alega que o debate não seria apenas jurídica ou médica, mas também moral e social. “Como mulher e representante da sociedade, não posso ignorar que a maioria da população brasileira é contrária à ampliação do aborto, conforme demonstram diversas pesquisas de opinião”, pontua.
“A Câmara Municipal de Cuiabá, não pode deixar de manifestar seu apoio ao Congresso Nacional através da presente Moção. Assim, conclamo meus nobres colegas a aprovar esta Moção de Apoio e encaminhá-la às autoridades competentes, reforçando a necessidade de medidas legislativas que protejam a dignidade humana desde a concepção”, finaliza.
Pablo Rodrigo
Gazeta Digital
