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O Município de Colíder, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso comprometendo-se a promover, em 120 dias, a estruturação de órgão de fiscalização para identificação dos loteamentos clandestinos existentes na cidade. Após a estruturação, o acordo estabelece o prazo de um ano para conclusão de um estudo da realidade local e apontamento das medidas adotadas para regularização dos empreendimentos.
Conforme o TAC, após a identificação dos loteamentos clandestinos, o município deverá fixar placas informativas esclarecendo à população que se trata de loteamento clandestino ou em fase de regularização. A medida visa evitar a construção de qualquer edificação sem a prévia autorização da administração municipal.
O acordo prevê ainda o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal com aumento do valor da multa nos casos de embargo administrativo. As distribuidoras de energia elétrica e água tratada também deverão ser notificadas pelo município para que se abstenham de efetuar ligações nos loteamentos clandestinos que não possuam moradias.
O descumprimento das obrigações assumidas sujeita o Município de Colíder ao pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil, devidamente corrigida pelos índices legais aplicados aos débitos judiciais até a data do efetivo pagamento, a ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder.
Assinam o TAC o prefeito de Colíder, Hemerson Lourenço Máximo, a promotora de Justiça Graziella Sallina Ferrai, o secretário de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Ivaine Molina Júnior, e a assessora jurídica do Município Maiza Emanuely Dalazem Rodrigues.
CLÊNIA GORETH
MPMT
