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Repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigados, a disponibilizar pelo menos um funcionário com conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras). É o que estabelece o Projeto de Lei n° 453/22, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A proposta do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) leva em conta que 8,4% da população brasileira acima de dois anos, o que representa 17,3 milhões de pessoas, tem algum tipo de deficiência, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa detalha que 3,4% dos brasileiros possuem deficiência visual; e 1,1%, deficiência auditiva. Já 1,2%, ou 2,5 milhões de brasileiros, tem deficiência intelectual.
Para o parlamentar, a oferta de Libras nos órgãos públicos reduz as barreiras na comunicação que impedem as interações sociais das pessoas com deficiência.
“A presente proposição tem por objetivo possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência auditiva, garantindo-lhe sua comunicação nos órgãos públicos estaduais de Mato Grosso, pois parte-se do pressuposto que a inclusão só acontece de forma plena quando estes sujeitos estão inseridos em todo o contexto de participação social. Além do mais, é necessário colocar em pratica a lei acima referenciada, dando-lhes condições de inclusão através da comunicação adequada à sua condição física, respeitando suas individualidades”, defendeu Paulo Araújo.
O autor do projeto ressalta ainda que considera a proposta essencial por garantir atendimento inclusivo à pessoa com deficiência. “A inclusão da língua de sinais na esfera pública contribuirá para a qualidade de vida dos surdos, garantindo o direito básico constitucional da comunicação, informação e instrução aos deficientes auditivos. Essa modalidade linguística para as pessoas surdas é o instrumento essencial para o exercício dos direitos de cidadania, pois lhe confere oportunidade de participação social em igualdade de condições com as demais pessoas”, concluiu Araújo.
A proposição foi apresentada na sessão ordinária do dia 4 de maio.
Gabinete do deputado Paulo Araújo
