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Comprometida com o efetivo cumprimento dos direitos, a Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta tem deliberado matérias importantes voltadas para todos os setores, seja público ou privado.
Um dos exemplos claros desse compromisso do Parlamento Municipal é a aprovação, por unanimidade, na manhã de sexta-feira (29/04), em sessão extraordinária, do Projeto de Lei nº 2.175/2022, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que trata do rateio do FUNDEB do exercício de 2021.
A Lei aprovada pelos vereadores inclui no rateio todos os profissionais que tenham prestado serviços na rede pública municipal de educação durante o exercício de 2021, estabelecendo que o abono será calculado de forma proporcional aos valores recebidos mensalmente pelos servidores e proporcional aos dias de efetivo exercício durante o ano de 2021.
A lei estabelece o valor equivalente levando em conta o saldo do FUNDEB a ser rateado em comparação com a folha de pagamento mensal. A aplicação do índice permite o cumprimento do rateio dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB e contempla, inclusive, servidores que haviam sido excluídos deste rateio por força de lei anterior.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
