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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, durante a 62ª reunião extraordinária híbrida, realizada na manhã desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1002/2021 que congela, excepcionalmente para o exercício de 2022, o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com os valores fixados pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas, observado nos exercícios financeiros anteriores.
A matéria aprovada, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC), vai à 2ª votação em Plenário. De acordo com o parlamentar, o aumento do imposto em 2022 pode representar um gasto a mais de 30% com o IPVA no bolso dos proprietários de veículos automotores.
“É muita coisa. A economia vem crescendo com novas cadeias produtivas, como a do etanol de milho, injetando mais de R$ 1 bilhão aos cofres do Estado. Já o possível aumento do IPVA retira o poder de compra das famílias e das pessoas que trabalham com os veículos”, disse Dal Molin.
O deputado disse que espera a aprovação da proposta em Plenário e de o governo Mauro Mendes (DEM) não vetá-lo. A proposta mantém a previsão de arrecadação do IPVA previsto pelo Executivo. Segundo Dal Molin, o projeto não é inconstitucional e, por isso, o Parlamento tem a prerrogativa de legislar sobre tributos que não tiram receitas financeiras do Estado.
Outra matéria aprovada pela CCJR foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2021, que reconhece a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) como de relevante interesse social e econômico para o Estado e à população de Mato Grosso. O parecer contrário do relator Dilmar Dal Bosco (DEM) foi derrubado por 3×2, com o último voto proferido pelo deputado Sebastião Rezende (PSC) a favor da matéria, com substitutivo integral nº 01, e contra o relator.
“Não podemos deixar de mencionar que a MTI é uma empresa pública referente em tecnologia, sendo destaque em serviços prestados tanto em Mato Grosso quanto em nível Nacional. Ela é fundamental para o sistema de arrecadação do Estado. A sua viabilidade financeira já está comprovada, assim como a sólida parceira com outros órgãos estaduais. Além disso, a proposta não mexe com a estrutura da empresa e é relevante ao Estado e à população”, explicou Rezende.
Os deputados da Comissão aprovaram o parecer contrário do relator Dilmar Dal Bosco ao Projeto de Lei 331/2021, nos termos de substitutivo integral nº 1, que institui a política de educação física na rede estadual de ensino de Mato Grosso. A proposta é de autoria do deputado Allan Kardec (PDT).
“A matéria trata de projeto de lei. Ela deveria ser projeto de lei complementar e não lei ordinária. Já as possíveis quantidades de horas aulas dos professores de educação física podem impactar no orçamento e nas finanças do Estado. Por isso, a proposta não acompanha as estimativas de impacto econômico. Além disso, a matéria trata de direito trabalhista que é de competência privativa da União”, explicou Dal Bosco para dar parecer contrário à tramitação do projeto de lei.
ELZIS CARVALHO/Assessoria
