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A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu na manhã desta quinta-feira (12.08) o Projeto de Lei nº 2.125/2021 referente a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2022.
O PL deverá ser apresentado no expediente da sessão ordinária de terça-feira (20.08). Após a apresentação, por determinação do presidente Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB), o projeto de lei será publicado no site da Câmara Municipal (www.altafloresta.mt.leg.br) e remetido à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com cópia para todos os vereadores. A comissão tem a atribuição legal de conduzir a apreciação das peças orçamentárias.
Após o recebimento do projeto de lei, regimentalmente os vereadores terão até 30 dias para apresentarem suas emendas junto à comissão permanente competente, que é composta pelos vereadores Marcos Roberto Menin (MDB), Luciano Silva (Pode) e Francisco Ailton dos Santos (Republicanos).
LDO – A Lei Orgânica de Alta Floresta define em seu Artigo 77, parágrafo segundo, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá justificadamente sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
LINDOMAR LEAL – Assessoria de Imprensa
