Reunião garante Projeto de Lei para aplicação do RGA aos funcionários públicos municipais

Na última segunda-feira, 12 de julho, estiveram reunidos no Gabinete do Prefeito, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (SISPUMAF) e representantes da administração Municipal, no ato, o prefeito Chico Gamba e seu secretário de Gabinete Robson Quintino bem como a secretária de Educação Lucineia Martins de Matos, secretário de Fazenda Paulo Moreira, dentre outros.

A reunião teve como pauta de discussão a Revisão Geral Anual (RGA) dos funcionários da Administração.

Em sua fala a vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, na ocasião também falando em nome do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP) agradeceu o momento, oportunidade de afinar o diálogo com a Administração Pública, e propôs para o primeiro mês de 2022, criar um projeto de Lei com a concordância dos funcionários para pagar o RGA, tendo em vista que a Lei Complementar 173/2020 que impediu aumento e reajustes por conta da pandemia só estar em vigor até 31 de dezembro de 2021 e ainda a necessidade de concurso público  e alinhamento quanto aos recursos financeiros  da Educação, posicionamentos compartilhado pela presidente do Conselho Municipal de Educação Mônica Benetti.

A discussão em cima do RGA foi continuada pelo presidente do SISPUMAF senhor Rogério Francisco que falou da dificuldade de alguns servidores sem a complementação.

A advogada do SISPUMAF doutora Jully Ruelis apontou a necessidade de planejar para 2022 um projeto de Lei regularizando a situação do Reajuste Geral Anual.

Os problemas e alternativas expostas tiveram a concordância do prefeito que se posicionou totalmente favorável para que tudo saia a contento, indicando que o único empecilho foi a Lei Complementar 173/20, mas que o compromisso com o projeto de Lei a ser criado concedendo o RGA  está mantido, no que a doutora Ângela Caroline, procuradora do município, disse que para tanto é necessário um estudo de impacto orçamentário referente a pagamentos retroativos para evitar prováveis improbidade.

A reunião registrada em ata escrita e digitada pelo assessor jurídico Matheus Pereira Marins foi finalizada pelo secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino que também  liderou a reunião.

Quintino ressaltou o compromisso do prefeito na criação do Projeto de Lei que permitirá a aplicação do RGA de 2020 a partir de janeiro de 2022.

_{Carlos Alberto de Lima/Prefeitura Municipal}