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Na manhã desta terça-feira (06), os militares da Companhia Bombeiro Militar de Alta Floresta, 12ª CIBM e do Núcleo Bombeiro Militar de Guarantã do Norte participaram de uma palestra da Corregedoria-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, por meio de seu Corregedor Adjunto, TEN CEL BM Heitor Fernandes da Luz, acerca do Projeto de Lei que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Mato Grosso, Projeto de Lei Complementar n.º 27/2021.
As palestras transmitidas aos Comandos Regionais Bombeiros Militares do interior do Estado segue determinação do Comandante-Geral da Instituição, visando ao esclarecimento dos bombeiros militares acerca de um novo diploma normativo diretamente afeto ao exercício da profissão.
A edição do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Mato Grosso decorre da imposição de uma lei nacional, Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
Inicialmente foi criada uma comissão conjunta da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar para elaboração do Projeto de Lei Complementar do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Mato Grosso, trabalho este que já foi finalizado pela comissão conjunta a algum tempo, encontrando-se o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em fase bastante adiantada.
O novo Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Mato Grosso substituirá o Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978, que atualmente é o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Assessoria
