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Está em tramitação no Senado um projeto de lei, o PL 1.989/2021, que prevê o seguinte: o Poder Executivo federal celebrará convênios com emissoras de rádio e televisão, operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
O autor do projeto é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele afirma que a iniciativa busca sanar deficiências na atual legislação e fazer com que o atual sistema brasileiro de alerta “finalmente saia do papel”.
Gurgacz ressalta que, em 2019, foi aprovada no país a Lei 13.812/2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Essa lei também alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), cujo artigo 12 busca criar um alerta semelhante ao Amber (America’s Missing: Broadcast Emergency Response), sistema de alerta com difusão por diversos meios de comunicação criado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos em 1996, que teria sido responsável pelo resgate de 1.029 crianças até dezembro de 2020.
Efetividade
“O problema é que o dispositivo [o artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente] se limita a prever que ‘o poder público envidará esforços para celebrar convênios com emissoras de rádio e televisão para a transmissão de alertas’. Não há uma definição do que seja poder público, não há uma imperatividade, uma obrigatoriedade na redação, não há uma menção a operadoras de telefonia celular ou empresas de tecnologia administradoras de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas, que poderiam enviar os alertas em tempo real a milhões de usuários simultaneamente. E não há um espaço para a regulamentação do dispositivo por meio de decreto, para que as minúcias sejam detalhadas, para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública seja vinculado à iniciativa, para que os convênios sejam celebrados, enfim, para que o comando legal seja executado”, argumenta o senador na justificativa do projeto.
Acir Gurgacz conta que o Amber foi assim denominado depois do sequestro e assassinato de uma menina de nove anos chamada Amber Hagerman, em Arlington, no Texas. Esse sistema conta com a parceria de diversas empresas, como Google, Bing e Facebook, para a disseminação dos alertas.
De acordo com o senador, o Amber faz parte do EAS (Emergency Alert System), criado nos Estados Unidos em 1997 para alertar a população sobre ataques terroristas, ocorrências graves de segurança pública, eventos climáticos extremos e até mesmo para transmitir pronunciamentos do presidente.
Na justificativa do projeto, Gurgacz reitera “a importância de uma ferramenta em tempo real para que as pessoas sejam avisadas, prestem atenção a situações suspeitas e denunciem-nas à polícia”.
Ainda não há data marcada para a apreciação desse projeto.
Agência Senado
