Diario News Informações atualizadas para o seu dia a dia!
A Secretaria de Estado de Infraestrutura concluiu a reanálise do cadastro dos residentes no município de Alta Floresta isentos de recolher a tarifa na Praça de Pedágio (P3), administrada pela concessionária Via Brasil, em cumprimento à decisão judicial da Ação Civil Pública nº 1006566-46.2020.8.11.0007.
O comunicado foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição de terça-feira 08 de junho de 2021 sob n° 28.014, assinado pelo secretário adjunto de Logística e Concessões da SINFRA, engenheiro Huggo Waterson Lima dos Santos, informando que a planilha contendo a relação de todos que requereram a isenção do pagamento do pedágio e o resultado da reanálise com as respectivas notas técnicas de avaliação, está disponível no link: https://drive.google.com/drive/folders/1R4SONanKW-JCO4Di2m64PP2qJMa-a0Ds.
O material também está publicizado no site da SINFRA-MT (http://www.sinfra.mt.gov.br/normas-gerais1), no Item Editais de Notificação.
Para quaisquer esclarecimentos de dúvidas sobre o assunto, a SINFRA disponibilizou um e-mail e um canal de WhatsApp para contato:
• E-mail: concessoes@sinfra.mt.gov.br
• Telefone e WhatsApp: (65) 99929-5137
A SINFRA determinou à Concessionária Via Brasil que atualize o sistema de Cadastro dos Isentos a partir da zero hora do dia 14 de junho deste ano.
A Concessionária esta distribuindo Informe aos usuários que passam pela P3 alertando para consultar a publicação da SINFRA e averiguar sua condição de isento, visando facilitar a viagem e evitar transtornos de última hora.
A decisão judicial que exigiu a criação do Cadastro dos Isentos e estabeleceu os critérios técnicos para aprovação atendeu ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Alta Floresta, para contemplar comunidades lindeiras que residem nas imediações da Praça de Pedágio P3.
Assessoria
