Reunião apresenta alternativas para comércio legal de produtores do outro lado do rio

Carlos Alberto de Lima/Ascom

Na quarta-feira, 16, reuniram-se na Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Agricultura, Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Procuradoria Jurídica do Município e contadores, para definição em relação a produtores da área denominada travessão do Pará, setor cinco, que se encontra em litigio com o contraponto de pertencer aos Estados do Pará e de Mato Grosso.

“São áreas que teoricamente estão no estado do Pará, mas são áreas de litigio, não se sabe ainda se é Mato Grosso ou se é Pará, apesar de algumas escrituras atestarem ser do estado do Pará, município de Novo Progresso, esses produtores usam a logística aqui do município de Alta Floresta”, analisou o secretário de Agricultura Altamir Feliciano, para as propriedades denominadas do outro lado do Rio.

Quando Feliciano fala da Logística, a referência é que eles criam gado naquela área e usam o escritório do Indea de Alta Floresta para comercializar esses animais e “esse é um interesse do prefeito, é um interesse da Secretaria de Agricultura e Pecuária em resolver essa situação, até porque como a maioria não tem ainda uma inscrição de produtor daquela área e o cadastro no Indea, dificulta o trânsito de animais e a comercialização dos produtos de lá”, acrescenta Feliciano.

Feliciano falou ainda sobre a notificação que o Indea fez, tanto aos produtores quanto ao município. “Às vezes a gente era pressionado a emitir algumas declarações de maneira irregular, pra ajudar o produtor, e, através de notificação do Indea que fez um levantamento in loco e notificou esses produtores requerendo a documentação das áreas e as aberturas de cadastros, verificou-se que apenas sete das mais de 40 propriedades tinham essas declarações, justamente essas declarações que foram emitidas pela prefeitura”.

Para o responsável pela unidade do Indea em Alta Floresta, Anselmo Loose, “a preocupação da Defesa Agropecuária é manter o cadastro regular de todas as propriedades no estado e com esse cadastro regular manter o saldo dos animais nessas propriedades e o trânsito correto dessas propriedades”.

Lembrando que essa área de litigio é uma área de conflito muito antiga, que vem desde 1922, com mais de 200 mil hectares, Loose diz que a comercialização dos animais no estado do Pará fica inviável porque existe uma distância muito grande, sendo a parte do fundo praticamente de mata fechada, e que numa visita a todas as propriedades que se relacionam com Alta Floresta, em torno de 45, sete apenas possuem o cadastro regular.

Existia, na década passada, um acordo sanitário mediado pelo Ministério da Agricultura que permitia que essas propriedades que movimentassem no território de Mato Grosso fizessem a abertura do cadastro em suas Unidades de Defesa Agropecuária, suas unidades do Indea, e regularizassem o trânsito de animais, mas esse acordo venceu, e essas propriedades ficaram com esse trânsito irregular.

“Estamos tentando levantar uma discussão para que esse acordo sanitário volte a vigorar e mantenha regular esse trânsito de animais ou que exista alternativa. O que nós queremos é que as propriedades notificadas apresentem a documentação e façam a sua regularização de cadastro para que se faça a regularização do trânsito”, insiste Anselmo Loose, apresentando como alternativa viável a via judiciária de modo que se tenha amparo do judiciário, por se tratar de uma área de litigio, e que se possa continuar abrindo esse cadastro e mantendo esse trânsito.

Loose disse que os escritórios de contabilidade ficaram de buscar junto aos seus departamentos jurídicos, um estudo mais detalhado desses casos e se surgir outra possibilidade da regularização desses cadastros, serão feitos da melhor forma possível para que o produtor não tenha transtornos com o trânsito de seus animais e com a comercialização.

Em situação parecida a de Alta Floresta, estão os municípios de Paranaíta, com propriedades agropecuárias em Jacareacanga no Pará e Guarantã do Norte com propriedades também no município de Novo Progresso. Durante a reunião tomou-se como exemplo uma liminar concedida em Guarantã do Norte, a um produtor fazendo com que o Indea abrisse o cadastro do produtor dizendo que a área pertence ao estado de Mato Grosso.

Então se acordou que a única saída é que cada produtor de maneira individual entre com um mandato de segurança para que seja feita uma liminar obrigando a Sefaz e o Indea para que abra esses cadastros de produtor no estado de Mato Grosso.

O principal critério que é analisado são as coordenadas geográficas e o mais agravante nisso é que apesar de o patamar sanitário de Mato Grosso e Pará serem o mesmo, Mato Grosso é celeiro de exportação para união europeia, controlado por uma organização internacional, a OIE – World Organisation for Animal Health – Organização Mundial da Saúde Animal, com auditorias feitas constantemente e “vá que se detecta que esses animais do outro lado do rio não tenha um controle certinho, então o estado todo seria prejudicado, correndo o risco até de parar a exportação de carne do Mato Grosso”, preocupa-se o secretário Altamir, sugerindo que entrem com o pedido de inscrição que será indeferido pela Sefaz e quando a Sefaz indeferir entra com o mandato de segurança em cima da decisão da Sefaz. “O mesmo vai acontecer com o Indea quando do pedido de cadastro, dai entra com ação judicial”. Sugere Feliciano.