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A empresa que recebeu a área em doação que é a responsável pela fiscalização da área, porque a área não faz parte mais do patrimônio municipal”, diz procurador.
Eliza Gund
Na última semana o Jornal O Diário apresentou um problema relacionado há uma área que foi cercada e piqueteada, próxima ao Residencial Alvorada, onde serão construídas 112 casas populares pelo programa “Minha Casa Minha Vida– Entidades”. O risco iminente de uma invasão aos lotes destinados ao programa, o que inviabilizaria a construção. No início do mês de julho, o prefeito Asiel Bezerra assinou junto à Caixa Econômica Federal o contrato para o início das obras que estão programadas os próximos dias, assim que forem vencidas questões burocráticas junto à construtora e as famílias beneficiadas.
Tão logo apontado o risco de invasão, a administração municipal tratou de apurar o caso, e na manhã de ontem (03) o procurador jurídico do município, o advogado Dr. Kleber Coutinho, falou em entrevista coletiva a imprensa local, sobre as ações a serem tomadas. “Pra que a gente consiga uma reintegração de posse a gente precisa provar em juízo que essa invasão é recente, para que a gente consiga uma liminar pra desocupar a área o mais rápido possível”, destacou o procurador.
Sobre as responsabilidades de fiscalização, principalmente relacionadas à área do Loteamento Alvorada, Coutinho afirma. “A empresa que recebeu a área em doação que é a responsável pela fiscalização da área, porque a área não faz parte mais do patrimônio municipal desde a época que foi feita a doação. Na realidade o município tem interesse na área porque ali vai ser executado o projeto de habitação popular, é essa a responsabilidade do município, tanto é que estamos verificando a legitimidade do município e a principio creio eu o município não tem para entrar com esta ação, a legitimidade é da empresa que vai executar o programa de habitação popular”.
Além da área do Loteamento Alvorada, outras áreas públicas, como por exemplo as margens da perimetral Rogério Silva, foram invadidas, e sobre elas Coutinho afirma que, “Não existe nenhuma autorização oficial da prefeitura e a posição da procuradoria é ingressar o mais rápido possível com uma ação de reintegração de posse pra ver preservado o patrimônio municipal. Na realidade, se alguém fez esse tipo de incentivo, agiu em total má fé, porque não existe nenhuma legalidade nesse tipo de incentivo. A prefeitura vai retomar a área para patrimônio municipal, é essa a única possibilidade que eu vejo, porque não existe possibilidade de doação dessa área para nenhuma empresa particular”, destacou Coutinho frisando que a procuradoria jurídica do município recebeu denúncias de quatro a cinco invasões, “Mas há possibilidade de haver mais. Existe uma denúncia que está sendo apurada no Ministério Público, mas nós vamos aproveitar essa situação da reintegração de posse nessa situação da avenida perimetral e vamos ingressar também com a reintegração de posse em relação dessa área da Avenida Mato Grosso”, pontuou.
Indagado sobre o possível envolvimento de alguém ligado à administração, Coutinho afirma desconhecer. “A priori, se houver situação neste sentido, cabe ao Ministério Público uma ação de improbidade contra a pessoa que fez essa doação de uma área que não pertence a seu patrimônio”. Em relação a prazo para que essas ações de reintegração de posse destas áreas públicas sejam executadas, Coutinho se mostra confiante. “Eu creio que até o final dessa semana a gente consiga distribuir a ação, aí vai pelo crivo do juiz analisar se há provas o suficiente para ele deferir uma liminar ou não. Se houver provas suficientes ele defere a liminar e a gente vai desocupar o mais rápido possível”, finalizou Dr. Kleber Coutinho, destacando que em caso como os de áreas já construídas o imóvel construído provavelmente terá a estrutura destruída, “Porque não tem condições de reaproveitar, até porque a área tem outra destinação se não aquela que está lá”.
