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Com início do ano letivo, em 9 de fevereiro, veem também as listas de materiais escolares e uma dúvida, “será que tudo o que pedem tenho que comprar?”. Nós procuramos a unidade do Procon em Alta Floresta onde fomos informados que a lei 12.886, proíbe os estabelecimentos de ensino de incluir itens de uso coletivo na lista de material escolar. De acordo com a legislação, são consideradas nulas todas as cláusulas contratuais que obriguem pais ou responsáveis a fornecer ou a pagar valores adicionais por qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição.
A coordenadora do Procon Alta Floresta, Janete Rocha, falou que os pais que se sentirem lesados podem procurar a unidade para resolver o problema. “Nós trabalhamos em cima Leis, Lei 12.886, que estabelece o que pode e o que não pode nas unidades escolares, as escolas não podem cobrar ou exigir lista de material coletivo”, disse a coordenadora do Procon.
São entendidos como materiais de uso coletivo, papel higiênico, papel sulfite, material de escritórios, entre outros. A instituição de ensino que incluir produtos desse tipo em suas listas de material escolar poderá ser penalizada com multa administrativa. A fim de tornar clara a informação do que é proibido exigir dos alunos. O Procon já tem uma denuncia de que, em Alta Floresta, tem algumas escolas que estão obrigando os pais a comprarem os produtos em determinados estabelecimento e segundo o Procon isso é ilegal. “O código de defesa do consumidor ele diz que a pessoa tem livre direito a escolha, ele pode escolher onde quer comprar, a unidade escolar não pode exigir marca, nem o estabelecimento onde deve ser comprado”, explica Janete Rocha coordenadora do Procon.
José Ronaldo/O Diário
