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A Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), por meio da Ouvidoria Geral, iniciou ciclo de capacitação das Comissões de Gestão das Informações dos órgãos e das entidades do Governo de Mato Grosso para classificação e disponibilização das informações públicas conforme critérios da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e do Decreto n. 1.973/2013 (que disciplina sua aplicação no âmbito do Poder Executivo Estadual).
Segundo o coordenador de Transparência e Controle Social (AGE), Vilson Nery, a ideia é auxiliar os trabalhos das Comissões, que visam classificar as informações quanto aos graus de sigilo estabelecidos na LAI já que, embora o princípio seja de divulgação de toda informação pública, há situações especiais previstas em lei que restringem o acesso. Dentre elas as que comprometam atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a preservação ou repressão de infrações.
“As reuniões visam esclarecer aspectos da LAI e orientar acerca de como fazer a classificação das informações. Além de ser uma obrigação dos entes públicos, o fornecimento de informações ao cidadão é uma forma de fomentar a participação social na administração pública, como mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania, e se harmoniza com a Política Nacional de Participação Social”, ressalta Nery, destacando que os trabalhos têm como referência as atividades já iniciadas pela Comissão de Gestão da Informação da AGE.
Até o momento, já foram realizadas reuniões com as comissões da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Estão previstas reuniões com as demais comissões já criadas: da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Seel), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Casa Civil. Cada órgão e entidade deve instituir sua respectiva comissão e encaminhar a relação de membros à AGE.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA E ATIVA
A secretária-adjunta da Ouvidoria Geral, Edilene Lima, observa que os trabalhos das comissões visam atender tanto a solicitação prévia de informação do cidadão (transparência passiva) quanto a disponibilização voluntária das informações pela administração pública na internet e em outros meios (transparência ativa).
Isso porque, embora a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) seja a responsável pela gestão das informações no Portal da Transparência (www.transparencia.mt.gov.br ), o conteúdo deve ser compilado e disponibilizado em formato objetivo e claro e em linguagem acessível por cada secretaria.
Quanto à transparência passiva, as informações podem ser solicitadas no endereço eletrônico http://www.ouvidoria.mt.gov.br/lai . O atendimento presencial é realizado nas Ouvidorias Setoriais de cada secretaria e entidade e o telefônico, por meio dos números 162 ou 0800-647-1520, da Ouvidoria Geral.
A Ouvidoria Geral do Estado, por meio da rede de Ouvidorias Setoriais, é responsável pela análise, pelo controle e pelo acompanhamento das demandas, bem como pelo monitoramento do cumprimento dos prazos de resposta ao cidadão pelo órgão/entidade competente para tratamento do respectivo assunto.
CARTILHA
Para auxiliar as secretarias na classificação e disponibilização das informações, a AGE elaborou a cartilha “Acesso à Informação – O que você precisa saber”, disponível no link: http://www.auditoria.mt.gov.br/acesso-a-informacao.
