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O projeto 1.670/2013 que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho público estável acabou sendo retirado da pauta de votação na Câmara. O projeto estava previsto para ser votado nesta quarta-feira, 18, em sessão extraordinária, porém, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta – Sispumaf -entrou com um requerimento juto a Câmara Municipal, solicitando ao presidente da Casa, vereador Emerson Machado (PMDB) a retirada do mesmo.
Para o presidente do Sispumaf, Sady de Moura, o projeto é inconstitucional uma vez que o próprio estatuto dos servidores através da lei Nº 382/91 prevê as responsabilidades, penalidades, bem como os procedimentos no desenvolvimento do processo disciplinar, culminando em sansões que variam desde simples advertência até a demissão do servidor público estável.Sady argumenta que como já existe forma de apuração e responsabilização do servidor não há motivo para a votação do projeto em Regime de Urgência Especial. “O estatuto do sindicato é bem claro, pois tem esta regulamentação, onde o servidor público municipal passa por um processo disciplinar caso ele não exerça a profissão da forma a contento com a administração e tem todos os direitos que são amparados para suas defesas”, esclarece Sady de Moura.
Alex Cordeiro
