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O Prefeito de Paranaíta Tony Rufatto sancionou no dia 26 de Novembro, uma Lei que visa beneficiar pessoas portadoras de doenças graves. A nova Lei Municipal dá isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ao contribuinte portador de deficiência, incapacidade, ou agravo permanente da saúde, sendo este dependente de medicamentos controlados e atenção especial.
O Projeto de Lei nº 111/2013 é uma indicação do Presidente do Legislativo, Vereador Rusdaell Barbosa, que na observância no art. 156 da Constituição Federal, na qual atribui competência aos Municípios para legislar e instituir impostos sobre IPTU objetivou principalmente garantir vida digna às pessoas que realmente necessitam deste subsídio financeiro. A sessão ordinária do dia 22 de Novembro teve aceno positivo ao Projeto em questão, que foi aprovado por unanimidade por todos os integrantes da Casa de Leis.
Após a votação na Câmara o Projeto foi encaminhado ao Gabinete do Prefeito Tony Rufatto, que avaliou os termos constantes e aprovou o mesmo, passando a ser Lei Municipal 757/2013, que autoriza a prefeitura a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) às pessoas portadoras de doenças graves ou deficientes, residentes no município de Paranaíta e que possua apenas 01 (um) imóvel, e que este seja usado como residência.
O Presidente da Câmara de vereadores, Rusdaell Barbosa agradeceu ao empenho do prefeito de Paranaíta, Tony Rufatto, por ter dado atenção a este projeto de relevante importância.
Para o Gestor paranaitense, esta Lei é uma forma de respeito e valorização do ser humano. “As pessoas precisam ter qualidade de vida, e uma pessoa que se enquadra em alguma dessas situações precisa no mínimo de dignidade para viver, esta Lei é uma forma de respeito para com o cidadão ou a cidadã, que na maioria das vezes tem o dinheiro contado para o seu medicamento e o sustento de sua família. Parabenizo o Presidente Rusdaell pela iniciativa da indicação, e estendo meus agradecimentos a todos os vereadores pela votação desse Projeto, espero que continuem apontando para o progresso de nosso município e o bem estar da população, saibam que tudo que for para o bem dos paranaitenses terá o meu apoio.” Disse o gestor de Paranaíta, Tony Rufatto.
SECOM-PTA
