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O Ministério Público do Estado, representado pelo Dr Luciano Martins da Silva, e os municípios de Alta Floresta e Paranaíta, uniram-se para cobrar na Justiça, através de uma Ação Civil Pública em desfavor da Companhia Hidrelétrica Teles Pires, por “danos causados ao meio ambiente (…) cumulado com obrigação de fazer, não fazer e indenizar danos causados”. Os proponentes alegam a paralização de obras, entregas de obras inacabadas e com problemas e a existência de obras assumidas pela empresa que sequer tiveram início, como é o caso da nova rodoviária de Paranaíta. Dentre os itens que estão sendo questionados judicialmente estão, a negativa por parte da empresa em participar de reuniões de Grupo de Trabalho, negativa em arcar com despesa de contratação de consultoria aos municípios pelo prazo que deveria, ou seja, até um ano após a conclusão da obra, a entrega de obras com grandes atrasos e com defeitos grosseiros de engenharia e a negativa em custear e executar as proposições indicadas por consultoria independente e aprovadas pelo GT, como medidas prioritárias afim de compensar os danos socioeconômicos causados pela UHE Teles pires. As informações constam na peça inicial proposta pelos três autores e encaminhado à juízo.
Nesta semana foi realizada uma audiência no Fórum de Paranaíta onde alguns passos foram dados rumo a uma composição entre as partes. Segundo o secretário de Administração Doglas Arisi, que participou da audiência, a Juíza Janaina Rebucci Dezanetti decidiu pela imediata retomada da contratação da empresa para a consultoria na identificação dos problemas socioambientais decorrentes dos impactos causados pela obra. Também foi dado prazo para que sejam definidos os valores a serem investidos em novas obras nas duas cidades impactadas.
O empreendimento que está sendo edificado no Rio Teles Pires, no município de Paranaíta, tem um custo orçado de 3,3 bilhões de reais, sendo que deste valor, segundo orçamento padrão da Eletrobrás, 321 milhões de reais deverão ser utilizados para mitigar impactos ambientais, de meio natural e socioecomico, ou seja, 10% do orçamento. Segundo dados apresentados pelos proponentes, com base em informações dos estudos dos impactos a serem causados pela obra, “é no meio ambiente socioeconômico que mais se sentem os impactos decorrentes da instalação da Usina Hidrelétrica em virtude do desaparelhamento estatal somado à vinda de milhares de pessoas em busca de novas oportunidades”. Até o presente momento, o empreendimento pactuou investir pouco mais de 11 milhões de reais nos dois municípios.
Dentre os pedidos dos autores estão, a contratação de consultoria, a contratação de projetos e execução de obras, aquisição de veículos, mercadorias e equipamentos púbicos e contratação de mão de obra para implementar os programas aprovados pelo Grupo de Trabalho, a obrigação de participação do Grupo de Trabalho, a regularização de obras cujos problemas foram identificados, e o bloqueio nas contas bancárias da requerida, dos valores necessários à execução das proposições já aprovadas pelo GT, na ordem de R$ 41 milhões de reais, além da aplicação de multa de R$ 500.000,00 diárias em caso de descumprimento das decisões.
