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Nesta sexta-feira (19) encerra se o prazo para os interessados em requerer a isenção de juros em multas de até 80%, para os contribuintes em débito com o município.
A lei 2.039/2013, de 18 de janeiro de 2013, reeditada pela Lei 2.069/2013 de 12 de abril de 2013 foi aprovada pela Câmara Municipal, e proporciona que os contribuintes em débito com a Prefeitura, em relação aos tributos municipais possam obter juros e isenção. A Lei vigora até o dia 21de julho, que cai em um domingo, e o sistema bloqueia automaticamente, evitando que o procedimento seja realizado no dia subsequente.
Como este é o último prazo o contribuinte em débito com o município, podem obter isenção de 80% (oitenta por cento). O importante é que o contribuinte em débito lembre que essa é a última oportunidade para aqueles que têm créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até 31 de dezembro, inscritos ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa parcial, dos encargos devidos relativos à multa, aos juros de mora, e quando for o caso, à multa de infração.
Conforme a Lei o crédito a ser parcelado será consolidado, em cada órgão, na data da solicitação do parcelamento e corresponderá ao valor originário, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos, aplicáveis a cada situação, por devedor ou terceiro interessado, por cadastro fiscal deste Município e, quando o devedor ou o terceiro interessado não for cadastrado no Município, por Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso.
Informações a imprensa:
Giselle Oliveira
Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Alta Floresta
(66) 3903-1163/ 9210-9127/ 8458-4497
