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Procon não pode autuar Casas Lotéricas pela demora no atendimento, diz advogada

Bruno Felipe / Da Reportagem

A reportagem do Jornal O Diário vinculou no dia 12 de setembro uma situação onde, durante sessão ordinária na Câmara, o parlamentar Luiz Carlos (MDB) trouxe à tona a situação das enormes filas que a população está enfrentando para usar os serviços da única Casa Lotérica em funcionamento no município. Devido ao fechamento da Lotérica da Avenida Ludovico da Riva Neto, o atendimento da Lotérica da Av. Ariosto sobrecarregou. Ao pedir a interferência da Câmara Municipal, Luiz Carlos mencionou a criação de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo que regulamentou o tempo de espera e as condições para os usuários dos serviços bancários no município. A Lei Municipal 1.051/2001 fixou o tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias e financeiras de 20 minutos. “Alguma coisa tem que ser feito e eu gostaria que fosse encabeçada pela Câmara de Vereadores”, sugeriu o parlamentar durante sua fala na tribuna.

Ocorre que, em conversa com a advogada do Procon, Érica Iocca, a reportagem do Jornal O Diário soube que esta determinação não compete para Casas Lotéricas, já que uma nova Lei instaurada em agosto de 2012 excetua-se (ou seja, “excluiu”), em seu artigo 2º do previsto nos incisos I e II, estabelecimentos comerciais e casas lotéricas que atuam como correspondentes bancárias. Ela explica que por conta disso, o Procon não pode estar atuando e/ou notificando as Casas. “Diante disso, a gente acaba não podendo estar fazendo essas notificações, tão pouco multando as empresas que estão passando desse limite”, disse Érica em entrevista para a reportagem do Jornal O Diário.

Ela ressaltou que frequentemente o Procon está fiscalizando os bancos da cidade para averiguar possíveis demoras no atendimento. Quando constatado o descumprimento da Lei Municipal (nº 1.998) é aplicado multa de 50 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), sendo que a quantia pode chegar a aproximadamente R$10.000. “Estamos cumprindo a lei e infelizmente a gente não pode estar cobrando esses 20 minutos e pedimos uma compreensão maior da população, pois hoje só estamos com uma casa lotérica”, assentiu Érica. Ela ressaltou que as fiscalizações do órgão nas lotéricas acontecem periodicamente, mas apenas para averiguar situações de violação dos direitos do consumidor.

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