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Assessoria Câmara
A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu na tarde da última sexta-feira (04/12) cópia digitalizada do processo 3.245-0/2014 TCE/MT, que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alta Floresta, relativas ao exercício de 2014, gestão do Prefeito Asiel Bezerra.
Recebido o processo, o presidente da Câmara Municipal, vereador Elói Crestani (PMDB), cumprindo com as atribuições dispostas no Regimento Interno, determinou a publicação do Parecer Prévio nº 127/2015 – TP, inclusive por meio eletrônico no site da Câmara Municipal, além disso, remeteu cópia aos vereadores. Elói Crestani destacou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) emitiu parecer prévio favorável a aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, exercício de 2014, com recomendações ao Poder Legislativo.
Trâmite: com a apresentação em Plenário, as Contas serão encaminhadas para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária para emitir o Projeto de Decreto Legislativo, opinando sobre a aprovação ou rejeição do Parecer do Tribunal de Contas – TCE/MT.
A Comissão é composta pela Vereadora Elisa Gomes Machado e vereadores Charles Miranda Medeiros e Emerson Sais Machado, presidente, vice-presidente /relator e membro, respectivamente.
A Câmara Municipal tem prazo regimental, a contar do recebimento do Parecer, para julgar as Contas. A sessão legislativa não poderá ser interrompida sem o julgamento das Contas do Prefeito e também, sem concluir a votação do projeto que trata da LOA 2016. Portanto, a Câmara Municipal somente poderá entrar em recesso parlamentar, desde que cumpra com estes procedimentos.
