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Justiça suspende liminar que determinou o deposito judicial do ISSQN e o Prefeito Tony busca novos recursos

O Prefeito de Paranaíta, Tony Rufatto acompanhado do Procurador Jurídico, Dr. Aarão Sicuto estão na capital do estado de Mato Grosso (Cuiabá) em busca de recorrer na decisão da Juíza Vandrymara Zanolo no qual suspendeu a liminar que determinou a Empresa de Energia São Manoel a depositar em conta judicial os recursos provenientes do ISSQN até que fosse julgada a Ação Originária – ACO 714 do Supremo Tribunal Federal que trata da divisa entre os Estados do Mato Grosso e Pará.

Em conversa com o Prefeito Tony, ele foi enfático ao dizer: “Não desistirei de garantir os direitos que o Município de Paranaíta tem, eu tentarei de forma legal reverter a decisão da justiça que determinou que os recursos fossem depositado em uma conta judicial até que fosse julgado a Ação entre os Estados. Já iniciou as contratações em massa e isso gera um aumento significativo em serviços sociais, e se a situação continuar assim vou recorrer legalmente até as últimas Instâncias para que possamos compensar o Município e oferecer os serviços com mais qualidade ainda”. Finalizou. Fonte Paranaíta On line

Liminar ISSQN

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